Decreto Legislativo Regional N.º 13/2014/A, de 24 de Julho
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2014/A, de 23 de Julho
"Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2014/A, de 28..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2014/A, de 24 de Julho
"Altera a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

Portaria N.º 50/2014, de 25 de Julho
"Prorroga o prazo de validade das receitas médicas em que sejam..."